How to use Cláusula Livre

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS – ATUALIZAÇÃO À LGPD

 

Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, as partes a seguir qualificadas:

 

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sociedade empresária limitada, com sede na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, Rua xxxxxxxxxxxxxx, doravante denominada CONTRATADA;

 

e de outro lado:

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,  inscrito no CNPJ: xxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecido a Rua xxxxxxxxxxxxxxxx – Cidade/SP, CEP: xxxxxxxxxxxx, neste ato por seu representante legal, o Sr. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF nº e RG nº xxxxxxxxxxxx, aqui denominado CONTRATANTE.

 

CONSIDERANDO que as partes celebraram o “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” em __/__/_____, doravante designado “Contrato”.

 

CONSIDERANDO que é interesse das Partes proceder com a alteração do contrato, de forma a contemplar as regras previstas na LGPD:

 

1.DO OBJETO

 

1.1 O objeto do presente contrato é disciplinar a relação entre as partes, estabelecendo seus direitos e obrigações, especialmente contemplar as regras da Lei 13.709.2018, a “Lei Geral de Proteção de Dados(“LGPD”)”, de acordo com as disposições deste instrumento, que complementam o aqui disposto.

 

2. DOS SERVIÇOS EM OBSERVÂNCIA À LGPD

 

2.1 A CONTRATADA procederá com os serviços de forma a viabilizar a observância pelo CONTRATANTE às regras da LGPD, restando claro que a LGPD não estabelece de maneira específica quais padrões, meios técnicos ou processos devem ser aplicados para que os dados obtidos sejam considerados suficientemente anonimizados.

 

2.2 A CONTRATADA executará os trabalhos a partir das premissas da LGPD, em especial os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados.

 

2.3 As partes concordam que o desenvolvimento, sempre que possível, observará que o consentimento do usuário no fornecimento de dados deverá ser livre, informado, inequívoco e relacionado a uma determinada finalidade.

 

2.4 No que toca aos dados eventualmente armazenados pela CONTRATADA, esta possui processos internos de governança para a proteção dos dados, devendo o CONTRATANTE na execução e utilização em seus negócios relacionados aos serviços contratados observar a LGPD e as premissas de governança com seus colaboradores e prestadores de serviços regularmente aceitas no tratamento dos dados obtidos dos clientes.

 

2.5 No decorrer do contrato originário, a CONTRATADA poderá recusar regras de negócios definidas pelo CONTRATANTE que visem frustrar os objetivos da LGPD, ou mesmo proceder com o desenvolvimento requerido pela CONTRATANTE em contrariedade direta ou indireta à LGPD, e nesta hipótese, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade perante a CONTRATANTE ou terceiros.

 

2.6 A CONTRATADA será responsabilizada perante a CONTRATANTE quando deixar de observar de forma deliberada e por incapacidade técnica os princípios descritos no item 2.2 deste instrumento, sem prejuízo do item 2.5 acima.

 

2.7 A CONTRATADA não será responsável perante a CONTRATANTE quando proceder com o desenvolvimento em cumprimento às premissas da LGPD e após à entrega, seja constatado que uma prática de mercado amplamente adotada teria violado a LGPD, a partir de entendimentos judiciais ou administrativos até o presente momento inexistentes.

 

2.8 As partes se comprometem mutuamente ao cumprimento da LGPD, devendo o CONTRATANTE alterar ou adequar as regras de negócios aplicáveis ao software às premissas da LGPD, sempre que solicitado ou necessário, além de utilizar os serviços seguindo às regras aplicáveis em relação ao tratamento de dados coletados.

2.9 O contratante deve solicitar autorização da contratada para a coleta, processamento e uso dos dados com a finalidade de dispor informações no que tange as qualificações da contratada.

2.10 Os dados da contratada será coletada através de um formulário eletrônico, onde a contratada fornecerá os dados.

2.11 A gestão dos dados se deve a um algoritmo em script calculará a similaridade entre as qualificações da contratada e as necessidades de terceiros.

2.12 Após e de acordo com o processo descrito no item 2.11, a contratada receberá uma solicitação de uma videoconferência se o grau de similaridade entre as qualificações da contratada e necessidades de terceiros for equivalente a uma pontuação 6.0 ou superior de acordo com o script.

2.13 Se houver a solicitação da contratada de exclusão de seus dados ao contratante, o contratante estará de acordo.

2.14 Se houver a solicitação por parte do contratante no que tange a exclusão dos dados da contratada e devido ao limite de armazenamento, o mesmo deve efetuar uma solicitação.

 2.15 Em caso de vazamento de dados da contratada, o contratante comunicada aos titulares dos dados imediatamente e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e à sociedade em geral e em prazo razoável e deverá conter as seguintes informações: (i) natureza dos dados pessoais afetados; (ii) informações sobre os titulares envolvidos; (iii) indicação de medidas mitigadoras e de segurança utilizadas para a proteção dos dados; (iv) os riscos envolvidos no acidente; e caso a comunicação não seja imediata, (v) as razões da demora.

2.16 Se houver a necessidade de os dados do contratado precisar e ser transferidos ou alocados, a contratada deverá ser notificada onde e qual finalidade da transferência para que a contratada aceite antes.

2.17 A contratada está ciente de o não consentimento a obtenção ou manuseio dos dados, não haverá.

2.18 Haverá o processo de atualização dos dados se necessário e se a contratada e o contratante estiverem de acordo.

2.19 A contratada está ciente de que o local de armazenamento dos dados se situa ao banco de dados do contratante em questão, onde o endereço eletrônico se situa em xxx.com.br.

2.20 A contratada e o contratante estão cientes da possibilidade de a contratada visualizar seus dados já inseridos.

 

3. RATIFICAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO

 

3.1 Permanecem em vigor e integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato, não expressamente alteradas pelo presente instrumento.

 

E, por estarem as partes, assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, dispensada a assinatura de testemunhas.

 

 

São Paulo, ________ de ____________ de 2020.

 

 

 

________________________________                               

CONTRATANTE                                                             

 

_______________________________

CONTRATADA

 

 

Testemunhas:

 

 

_______________                                             

Nome:                                                                                   

CPF:       

 

 

                                                                              

_______________                                             

Nome:                                                                                   

CPF:     

Fonte do modelo acima: https://www.mercadoadvocacia.com.br/advogado-lojas-virtuais-online/2020/03/11/Modelo-de-contrato-Termo-Aditivo-de-prestacao-de-servicos-LGPD

O contrato acima foi validado com conteúdo de outras fontes, tais quais:

https://www.linklei.com.br/artigos-juridicos/ideias-para-contratos-adaptados-a-lei-de-protecao-de-dados

https://blog.teclogica.com.br/lei-geral-de-protecao-de-dados/

https://administradores.com.br/artigos/ideias-para-contratos-adaptados-a-lei-de-protecao-de-dados

https://www.molinatomaz.com.br/site/pb/5-pontos-para-adequar-os-contratos-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais/

 

 

Em prol da atividade acima foi notado pelo aluno a necessidade da criação de um projeto social onde este terá o nome de Cláusula Aberta, que visa proteger as empresas brasileiras dos adventos no novo contexto imposto pela lei x que entrará em vigor y.

Pois todos nos ajudando garantiremos os empregos de muitos, entre alguns, vocês, seus familiares, além de que a economia brasileira agradece, aquém do mais nessas épocas pós pandêmica.

 

OBJETIVO

O objetivo do projeto consiste em todos os profissionais de TI ou relacionados que tiverem interesse, deverão entrar em contato no e-mail williansmarianos@gmail.com solicitando a permissão de visualização e edição do contrato de maneira que este poderá fazer o uso além de contribuir implementando clausulas que agregam valor ao contrato.

Site de um contrato feito que será utilizado para futuras melhorias: https://www.serpro.gov.br/privacidade/declaracao-conformidade-principios-protecao-dados.pdf

 

DÚVIDA, não entendi os textos abaixo, poderia me responder via e-mail? (williansmarianos@gmail.com)

2. Dados necessários para execução do contrato ou procedimentos preliminares de contratação

De acordo com o art. 7º, inciso V da LGPD, se a coleta e tratamento de dados pessoais for necessária para a própria execução do contrato ou para procedimentos preliminares do contrato, por exemplo, análise de crédito, coleta de dados para confecção do contrato etc., o consentimento expresso não será necessário, contudo, a parte titular dos dados pessoais deve ser uma das partes contratantes.

3. Faça uma auditoria nos contratos em vigor

As empresas devem estar preparadas para entrada em vigor da LGPD, realizando uma auditoria nos contratos em vigor, identificando quais os contratos que implicam na coleta, transferência e tratamento de dados pessoais e qual o nível de exposição em cada caso, para então realizar a adequação de seus termos e condições para que atendam a previsão legal.

Deve-se ter especial atenção com os contratos que possuam em seus escopo a troca de dados sensíveis¹, como contratos de prestação de serviços de medicina e segurança do trabalho, serviços médico-hospitalares, seguro saúde, entre outros.

https://www.molinatomaz.com.br/site/pb/5-pontos-para-adequar-os-contratos-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais/